Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.177, DE 1º DE MARÇO DE 1879
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Entre-Rios, da Provincia da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 97 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Entre-Rios, BA, Entre Rios, BA.