Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.176, DE 1º DE MARÇO DE 1879
EMENTA: Promulga o accôrdo substitutivo do art. 1º do Tratado de extradição celebrado entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay em 12 de Outubro de 1851, e ampliativo do mesmo tratado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 91 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação - Acordo - Substitutivo - Artigo - Ampliação - Reciprocidade - Tratado - Extradição - Império - Brasil - República Oriental do Uruguai.