Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.175, DE 1º DE MARÇO DE 1879

EMENTA: Promulga o Accôrdo, celebrado entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay, para a execução de Cartas Rogatorias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 91 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação - Acordo - Regulamentação - Execução - Carta Regatória - Assinante - Império - Brasil - República Oriental do Uruguai.