Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.169, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1879 - Publicação Original

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DECRETO Nº 7.169, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1879

Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Bom Jesus dos Meiras, na Provincia da Bahia.

Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' creado o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Bom Jesus dos Meiras, na Provincia da Bahia.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Fevereiro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1879


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 85 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)