Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.169, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1879

EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Bom Jesus dos Meiras, na Provincia da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 85 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca. Termo = Jurisdição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Bom Jesus dos Meiras, BA, Brumado, BA.