Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Pouso-Alto, creada na Provincia de Minas Geraes pela Lei da respectiva Assembléa nº 2462 de 19 de Outubro do anno passado.

    Art. 2º O Promotor Publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado é 600$ de gratificação.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Janeiro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.