Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.140, DE 25 DE JANEIRO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.140, DE 25 DE JANEIRO DE 1879
Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Antonio do Monte, na Provincia de Minas Geraes
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Antonio do Monte, na Provincia de Minas Geraes.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Janeiro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1879
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 37 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)