Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.140, DE 25 DE JANEIRO DE 1879
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Antonio do Monte, na Provincia de Minas Geraes
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 37 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Santo Antonio do Monte, MG.