Hei por bem, em execução do Art. 1º da Resolução nº 559 de 28 de Junho, e do Art. 7º do respectivo Regulamento nº 687 de 26 de Julho do corrente anno, Decretar o seguinte.

     Artigo Unico. Ficão consideradas de primeira entrancia as tres Comarcas de Maranhão, Paranahiba, e Carolina creadas na Provincia de Goyaz.

     Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezenove de Outubro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.