Legislação Informatizada - Decreto nº 710, de 23 de Janeiro de 1892 - Publicação Original
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Decreto nº 710, de 23 de Janeiro de 1892
Concede permissão para que seja transferida á Companhia União Industrial dos Estados do Brazil a concessão feita por decreto n. 9707 de 29 de janeiro de 1887 e n. 10.351 de 14 de setembro de 1889, da qual é cessionario o Dr. Antonio Brissay, nos termos do decreto n. 842 de 11 de outubro de 1890, para o alargamento, rectificação e prolongamento da rua do Senhor dos Passos.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu o Dr. Antonio Brissay, cessionario, em virtude do decreto n. 842 de 11 de outubro de 1890, dos direitos inherentes á concessão feita pelos decretos n. 9707 de 29 de janeiro de 1887 e n. 10 351 de 14 de setembro de 1889, Giuseppe Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo para o alargamento, rectificação e prolongamento da rua do Senhor dos Passos, resolve conceder-lhe permissão para transferir a mencionada concessão á Companhia União Industrial dos Estados do Brazil.
Capital Federal, 23 de janeiro de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 5 Vol. 1 pt II (Publicação Original)