Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. Fica approvada a Tença de 220$000 concedida a D. Maria Justina Gomes da Silveira Mendonça pela Resolução de Consulta de 6 de Outubro de 1828, em remuneração dos serviços do seu fallecido irmão, o Brigadeiro graduado Marquez de Sabará, João Gomes da Silveira Mendonça, os quaes lhe forão deixados em verba testamentaria.
     Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em nove de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.