Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 71, DE 5 DE AGOSTO DE 1892
EMENTA: Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 70 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA - Filha - Militar - Manutenção de direitos - Relevação de prescrição - Autorização