O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º A Faculdades de Medicina deste Imperio ficão autorisadas a admittir os Cirurgiões formados, ou approvados depois da Lei de tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, que o requerem, a fazerem os exames das materias acessorias a bem de  se doutorarem.

     Art. 2.º Os que provarem haver estudado, e feito exame de Chimica, Physica, e Botanica, ou estudassem nas antigas Academias, ou fóra dellas, tendo sido approvados, não sendo obrigados a fazer novo exame destas Sciencias.

     Art. 3.º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Bernardo Pereira de Vasconcelos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente das do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Setembro de mil oitocentos trinta e sete, decimo da Independencia e do Imperio.

Pedro de Araujo Lima.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.