Hei por bem que a transferencia das apolices da Côrte para as Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão se faça até o meiado do quarto mez de cada semestre, ficando nesta parte alterado o Artigo setimo do Regulamento de 15 de Janeiro de 1842 nº 116, que limitava esse prazo aos dois primeiros mezes. Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Outubro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.