Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.032, DE 13 DE SETEMBRO DE 1878

EMENTA: Declara de nenhum effeito o Decreto nº 6281 de 9 de Agosto de 1876, relativo á garantia do juro de 7 % sobre o capital destinado ao estabelecimento de um engenho central na freguezia de S. João Baptista, municipio de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1878, Página 716 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Companhia Agrícola de Campos

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
ENGENHO DE AÇÚCAR - São João da Barra, RJ - Juros - Garantia - Desistência