Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 700, de 19 de Setembro de 1850

EMENTA: Reune sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos os Termos d'Atibaia, e Bragança da Provincia de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 143 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA de Atibaia, SP - Reunião - Comarca de Bragança Paulista, SP
JUIZ DE COMARCA - Cargo Público - Criação