Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Dissolução
GOVERNO ESTADUAL - Competência