Attendendo ao que Me representou John Bertram Sparhawk, pedindo privilegio exclusivo por quatorze annos para ser permittido tão somente a elle o poder fabricar pannos de gomma elastica por meio de huma machina de sua invenção na Provincia do Pará; e Conformando-Me com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho d'Estado, exarado em Consulta de tres do corrente mez: Hei por bem Conceder ao referido John Bertram Sparhawk o privilegio que requer, debaixo das seguintes condições, passando-se-lhe a competente Carta, nos termos e com as clausulas da Carta de Lei de vinte e oito de Agosto de mil oitocentos e trinta.

     1ª Que fica sem effeito o privilegio se dentro de hum anno, contado da data da presente concessão, não estiver a Fabrica montada e effectivamente trabalhando; o que o empresario deverá certificar perante a Presidencia da Provincia, com documento passado pela Camara Municipal do Districto.

     2ª Que nas Fabricas que o empresario estabelecer não poderá empregar operarios estrangeiros que excedão á proporção de hum por dez nacionaes.

     3ª Que o empresario no fim dos primeiros cinco annos he obrigado a apresentar promptos em todo o processo do fabrico e conhecimento dos machinismos a que se refere este privilegio, cinco individuos Brasileiros, que serão examinados perante as Autoridades que designar o Presidente da Provincia, e se diminuirão tantos annos ao prazo do privilegio quantos os individuos não preparados até o numero de cinco.

     4ª Que o Governo no fim dos primeiros cinco annos poderá contractar com qualquer dos referidos cinco individuos o fabrico da gomma elastica pelo processo do privilegio, porêm unicamente para objecto do Serviço Publico.

     5ª Que o presente privilegio não prejudica a industria já existente na Provincia, do fabrico de pequenos pannos ou folhas de gomma elastica, nem qualquer ulterior melhoramento dessa industria, com tanto que não seja pelo processo e machinismo de uso do empresario, nem por qualquer outro, embora na fôrma apparentemente diverso, mas que no fundo se reconheça ser o proprio processo e machinismo do privilegio; e que se verificará á vista do seu effectivo modo de funccionar, e por exames de peritos.

     O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.