Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.972, DE 20 DE JULHO DE 1878

EMENTA: Manda cassar o decreto que permittiu a incorporação de uma companhia destinada a segurar os bilhetes das loterias do Estado, e revogar o que autorziou a mesma companhia a funccionar, approvando seus estatutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1878, Página 386 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: João Fernandes Valdez, Bento Julio Valdez

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Cassação
COMPANHIA DE SEGUROS - Bilhete de Loteria - Funcionamento - Suspensão