DECRETO Nº 6.967, DE 8 DE JULHO DE 1878

EMENTA: Altera os Regulamentos approvados pelos Decretos nOS 4835 do 1º de Dezembro de 1874 e 5135 de 13 de Novembro de 1872 e assim o Decreto nº 4960 de 8 de Maio de 1872, quanto ao prazo para a matricula dos filhos livres de mulher escrava e respectivas averbações.