DECRETO Nº 6.966, DE 8 DE JULHO DE 1878

EMENTA: Altera o Regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871, quanto ao prazo estabelecido para as declarações que são obrigadas a fazer, perante os encarregados da matricula especial dos escravos, as pessoas designadas no art. 3º do mesmo regulamento.