Hei por bem, para execução do art. 3º, paragrapho unico, nº 1, da Lei nº 2692 de 20 de Outubro do anno passado, decretar o seguinte:

    Artigo unico: Fica extincta a segunda vara civel de Ouro Preto, passando as respectivas funcções a ser exercidas pelo Juiz de Direito da outra vara civel, a qual perderá a designação de primeira, revogados nesta parte os arts. 3º do Decreto nº 5458 de 7 de Novembro de 1873 e unico do Decreto nº 6206 de 3 de Junho de 1876.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Julho de 1878, 57º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lafayette Rodrigues Pereira.