Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 694, de 12 de Dezembro de 1891

EMENTA: Iguala os preços dos alugueis dos edificios destinados á habitação de operarios e classes pobres, de que trata o decreto n. 9560 de 27 de fevereiro de 1886, aos que se acham estabelecidos nos de ns. 9859 de 8 de fevereiro de 1888 e 10.386 de 5 de outubro de 1889.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 764 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
POLITICA HABITACIONAL - Habitação pupular - Aluguel - Preço - Igualdade - Normas - Regulamentação