Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 693, de 31 de Agosto de 1850

EMENTA: Regula o modo por que se ha de organisar a lista dos Jurados Supplentes, os casos e a fórma por que hão de ser chamados.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 126 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

JURADO - Convocação - Normas