Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 690, de 14 de Agosto de 1850

EMENTA: Faz extensivo a todas as Alfandegas do Imperio o Regulamento n.º 50 de 27 de Fevereiro de 1849.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 120 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ALFÂNDEGA - Império - Regulamento