Legislação Informatizada - Decreto nº 688, de 4 de Dezembro de 1891 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 688, de 4 de Dezembro de 1891
Annulla o decreto n. 667 de 14 de novembro anterior, que declarou de utilidade publica municipal a desapropriação do predio n. 99 da praça da Acclamação e terreno contiguo.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil
Decreta:
Fica de nenhum effeito o decreto n. 667 de 14 do mez findo que declarou de utilidade publica municipal a desapropriação do predio n. 99 da praça da Acclamação e terreno contiguo, visto não verificar-se nenhum dos casos estabelecidos no art. 1º da lei n. 353 de 12 de julho de 1845.
Capital Federal, 4 de dezembro de 1891, 3º da Republica.
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira
- Coleção de Leis do Brasil - 1891 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)