Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 687, de 26 de Julho de 1850

EMENTA: Estabelece regras sobre as nomeações, remoções, e vencimentos dos Juizes de Direito.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 106 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Nomeação - Normas
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Remoção - Normas
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Vencimentos - Normas