Legislação Informatizada - Decreto nº 684, de 20 de Julho de 1850 - Publicação Original
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Decreto nº 684, de 20 de Julho de 1850
Concede ao Bacharel Antonio Navarro de Andrade privilegio exclusivo por dez annos para só elle poder fazer e vender tijolos e telhas aperfeiçoados por hum meio que diz hvaer descoberto.
Attendendo ao que Me representou o Bacharel Antonio Navarro de Andrade, pedindo privilegio exclusivo por vinte annos para só elle poder fazer e vender tijolos e telhas aperfeiçoados por hum meio que diz haver descorberto; e Conformando-Me com o parecer da Secção do Conselho d'Estado dos Negocios do Imperio, exarado em Consulta de dous do corrente mez: Hei por bem Conceder ao referido Bacharel o privilegio que requer, por espaço de dez annos, do qual se lhe passará a competente Carta, nos termos, e com as clausulas da Carta de Lei de vinte oito de Agosto de mil oitocentos e trinta; ficando depositada no Archivo Publico do Imperio a exposição dos meios e processos de que se servio para aperfeiçoar aquella industria. O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Julho de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Mont'alegre.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 103 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)