Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.823, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1877

EMENTA: Proroga o prazo fixado no Decreto nº 6067 de 18 de Dezembro de 1875 aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes para medição e demarcação de terrenos mineraes, na Provincia de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 1029 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JAZIDAS - Taubaté, SP - Demarcação - Prazo - Prorrogação