Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 681, de 10 de Julho de 1850

EMENTA: Manda executar o Regulamento do imposto do Sello , e de sua arrecadação.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 66 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DO SELO - Regulamento
IMPOSTO DO SELO - Arrecadação