Hei por bem Extinguir as Capitanias dos Portos das Provincias de Sergipe, Parahiba, e Rio Grande do Norte.

     Manoel Vieira Tosta, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em oito de Julho de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da lndependencia e do lmperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Vieira Tosta.