Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68, de 21 de Março de 1891

EMENTA: Amplia as disposições dos § § 1º e 2º do art. 5º do decreto n. 528 de 28 de junho de 1890.

Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 1563 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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