O Regente em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo Tem sanccionado e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. O Governo he autorisado para conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro a Antonio José Pereira Duarte, natural do Reino de Portugal, domiciliado com sua mulher na Cidade do Rio de Janeiro, e nella estabelecido com uma fabrica de chapéos.

     Francisco de Paula d' Almeida Albuquerque, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Junho de mil oitocentos trinta e nove, decimo oitavo da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Francisco de Paula d' Almeida Albuquerque.