Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 68, DE 21 DE JUNHO DE 1839

EMENTA: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Antonio José Pereira Duarte, natural do Reino de Portugal.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 4 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO - Concessão