Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.778, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1877

EMENTA: Proroga por mais um anno as disposições dos Decretos suspendendo a cobrança dos direitos de consumo do gado vaccum e lanigero importando no Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 967 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GADO - Importação - Imposto de Consumo - Cobrança - Suspensão - Prorrogação