Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.767, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1877

EMENTA: Estende a outras localidades o perimetro fixado no Decreto nº 6505 do 1º de Março de 1877, para as explorações de ouro e outros metaes nas terras da fazenda de Santa Luzia, em Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 950 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LAVRA DE MINÉRIO - Ouro - Campnha, MG - Limite Geográfico - Extensão