Hei por bem, para execução do art. 3º, paragrapho unico, nº 1, da Lei nº 2692 de 20 de Outubro ultimo, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica extincto o lugar de 2º Juiz substituto da comarca de Ouro Preto, na Provincia de Minas Geraes, passando a ser exercidas as respectivas attribuições pelo outro Juiz substituto da mesma comarca; revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Dezembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira.