Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1877
EMENTA: Extingue um lugar de substituto da comarca de Ouro Preto, na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 948 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Ouro Preto, MG - Cargo Público - Extinção