Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.761, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1877
EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a transferir de umas para outras rubricas do orçamento do mesmo Ministerio, no exercicio de 1876 - 1877, a somma de cento e cincoenta e dous contos cento e quatro mil oitocentos e oitenta réis.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 939 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Dotação Orçamentária - Remanejamento