Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.761, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1877

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a transferir de umas para outras rubricas do orçamento do mesmo Ministerio, no exercicio de 1876 - 1877, a somma de cento e cincoenta e dous contos cento e quatro mil oitocentos e oitenta réis.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 939 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Dotação Orçamentária - Remanejamento