Usando da attribuição que Me concede o Art. 46 da Lei nº 514 de 23 de Outubro de 1848: Hei por bem Determinar que sejão applicadas as penas do Art. 156 do Regulamento de 22 de Junho 1836 aos Commandantes das embarcações a que se refere o mencionado Artigo, e em cujo carregamento se achar qualquer volume de mercadorias menor em peso e tamanho do que o declarado no respectivo manifesto e conhecimentos, ou que mostrando indicios de ter sido aberto contenha mercadorias ou objectos de menor valor do que os constantes do mesmo manifesto, sendo regulados os direitos e multas pelo valor da melhor qualidade das respectivas mercadorias quando o manifesto não as indicar com precisão. Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Julho de mil oitocentos e cincoenta vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.