O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

    Artigo unico. Fica derogado o decreto n. 10.141 de 29 de dezembro de 1888, na parte que declarou especial a comarca de Lorena, no Estado de S. Paulo, visto que, tendo actualmente a mesma comarca mais de um termo, não está nas condições do art. 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871.

    O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 22 de agosto de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro DA Fonseca.
    M. Ferraz de Campos Salles.