Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 675, DE 4 DE JULHO DE 1850
EMENTA: Restringe o despacho de mercadorias estrangeiras com cartas de guia ás Alfandegas principaes do Imperio.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Despecho Aduaneiro - Normas