Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.736, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1877

EMENTA: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1878.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 879 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Relação - Substituição - Juiz de Direito