Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1877

Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Ribeirão Preto, na Provincia de S. Paulo.

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' creado o lugar do Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Ribeirão Preto, na Provincia de S. Paulo.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Novembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 874 Vol. 2 (Publicação Original)