Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1877
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Ribeirão Preto, na Provincia de S. Paulo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 874 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos=Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Ribeirão Preto, SP - Cargo Público - Criação