Usando da autorização conferida pelo art. 3º, paragrapho unico, nº 2, da Lei nº 2692 de 20 de Outubro proximo findo, Hei por bem Transferir do Ministerio da Guerra para o da Justiça o Presidio de Fernando de Noronha, na Provincia de Pernambuco.

    O Marechal de Exercito Duque de Caxias, Conselheiro de Estado e de Guerra, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Novembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o lmperador.

    Duque de Caxias.