Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.726, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1877
EMENTA: Transfere para o Ministerio da Justiça o Presidio de Fernando de Noronha.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 866 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTABELECIMENTO PENAL - Jurisdição - Transferência - Ministério da Justiça