Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.719, DE 13 DE OUTUBRO DE 1877

EMENTA: Reduz a 10:000$000 a quantia fixada no Decreto n. 5744 de 16 de Setembro de 1874 para a posse definitiva de cada uma das datas mineraes concedidas a Luiz Matheus Maylaski, na Provincia de S. Paulo, e proroga por um anno o prazo marcado na clausula 2ª do referido decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 859 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JAZIDAS - Tatuí, SP - Posse - Capital Social - Redução
JAZIDAS - Tatuí, SP - Demarcação - Projeto - Prazo - Prorrogação