Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.707, DE 13 DE OUTUBRO DE 1877

EMENTA: Declara a entrancia da comarca de Camaquam, ha Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo Promotor Publico.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 828 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRIMEIRA ENTRÂNCIA - Camaquã, RS
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Camaquã, RS - Vencimentos