Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.704, DE 13 DE OUTUBRO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.704, DE 13 DE OUTUBRO DE 1877
Approva a planta da nova estação da Companhia de carris, Botanical Garden Rail Road, na praça Duque de Caxias, para a execução da Lei nº 353 de 24 de Julho de 1845.
Attendendo ao que requereu a Companhia Botanical Garden Rail Road, Hei por bem, para execução do art. 9º e mais disposições da Lei nº 353 de 24 de Julho de 1845, e de conformidade com a clausula 6ª das que acompanham o Decreto nº 1733 de 12 de Março de 1856, Approvar a planta da nova estação que a referida companhia tem de edificar na praça Duque de Caxias, no predio e terrenos indicados na mencionada planta, rubricada pelo Chefe da Directoria das Obras Publicas.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Outubro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Thomas José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 826 Vol. 2 (Publicação Original)